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Opinião FESPSP

02/07/2013

Plebiscito e Referendo na história do Brasil

A enquete sobre reforma política baseou-se na discussão sobre duas alternativas de consulta popular: plebiscito e referendo, aqui o Prof. Dr. Aldo Fornazieri situa quando, onde e como essas duas formas de participação direta foram utilizadas no Brasil.

A enquete sobre reforma política baseou-se na discussão sobre duas alternativas de consulta popular: plebiscito e referendo, aqui o professor Aldo situa quando, onde e como essas duas formas de participação direta foram utilizadas no Brasil.

Por Aldo Fornazieri – Diretor Acadêmico da FESPSP

Na história recente do Brasil, tivemos três consultas de caráter nacional feitas através de plebiscito ou referendo. Em 1963 foi realizado o plebiscito sobre o sistema de governo, no qual as opções eram presidencialismo ou parlamentarismo. O país havia adotado o parlamentarismo em 1961 como forma de restringir os poderes do presidente João Goulart, por pressão dos militares. No plebiscito, o povo decidiu pelo sistema presidencialista.

Em 1993, ocorreu um novo plebiscito, também sobre sistema de governo, por determinação da Assembléia Nacional Constituinte que elaborou a Constituição de 1988. Como houve um debate muito intenso durante a Constituinte sobre sistema de governo, decidiu-se remeter o assunto para a decisão por plebistico. Novamente, a sociedade decidiu manter o presidencialismo.

Em 2005, foi relizado um referendo sobre a proibição da comercialização de armas de fogo e munição que havia sido estabelecida na Lei n° 10.826, de 2003. Na consulta, a maioria do eleitorado votou pelo “Não”, o que implicou na revogação da proibição da venda de armas.

Previstos pelo Artigo 14 da Constituição, o plebiscito e referendo fazem parte do Capítulo dos Direitos Políticos e são mecanismos do exercício da soberania popular. Ambos são regulamentados pela Lei 9.709 de 1998. Esta Lei diz que “o Plebicisto e o Referendo são consultas formuladas ao povo para que delibere sobre matéria de acentuada relevância, de natureza constitucional, legislativa ou administrativa”.

Os parágrafos primeiro e segundo da lei estabelecem claramente as diferenças entre os dois mecanismos, nos seguintes termos: “§ 1o O plebiscito é convocado com anterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido. § 2o O referendo é convocado com posterioridade a ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva ratificação ou rejeição”.

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 A reforma política através de um plebiscito tem a preferência de 60,1% da Comunidade FESPSP.

Conheça algumas das justificativas dos participantes da enquete FESPSP.

 




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