O tema do encontro foi Reforma Tributária
03/09/2019
O diretor do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), Nelson Machado, foi convidado a participar da reunião da Cátedra Celso Furtado na Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (FESPSP) realizada em agosto para apresentar e debater o tema “IBS – Proposta de Reforma Tributária”.
Em sua palestra, Nelson Machado, que foi ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Previdência Social nos governos Lula, resumiu a proposta de reforma tributária elaborada pelo CCiF, mais conhecida como PEC 45 (Proposta de Emenda à Constituição), assumida pelo presidente da Câmara Rodrigo Maia e assinada pelo deputado Baleia Rossi, que está tramitando na Câmara dos Deputados. “O objetivo da proposta é melhorar a qualidade do sistema tributário”, explicou Machado.
Ele destacou que não há mais divergências em torno do diagnóstico para as razões da reforma tributária. O sistema brasileiro é complexo e gera custo de conformidade exorbitante; há uma multiplicidade de tributos com base fragmentada; grande insegurança jurídica; tratamento desigual em situações semelhantes; distorções alocativas no aparato produtivo e falta de transparência. “Não dá para saber por que a gente paga, o que paga e quando paga”, acrescentou Machado.
O diretor do CCiF ressaltou a permissividade da cultura criada em torno do auto da infração, apresentando uma estimativa de litigiosidade. “Como são muito complexas as interpretações da legislação, elas geram inúmeros autos de infração. Temos R$ 4 trilhões distribuídos em dívida ativa da união, nos tribunais administrativos, no judiciário, e em dívida ativa dos Estados e Munícipios. Quase 70% do PIB”, informou Machado.
Para construir um novo sistema, o CCiF seguiu o modelo padrão de tributação sobre o consumo ao longo da cadeia de produção IVA (Imposto sobre Valor Adicionado): o elo anterior dá crédito ao elo seguinte, de forma que, no final, você tem o tributo sobre o consumo. O modelo de IVA é utilizado em mais de 160 países.
“A proposta é a racionalização da tributação sobre o consumo por meio da substituição de 5 tributos (ISS, ICMS, IPI, PIS e COFINS) por um novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) com as seguintes qualidades: simplicidade, isonomia, neutralidade, transparência e que atenda ao objetivo da arrecadação”, resumiu Machado. Além disso, contempla-se a criação de um imposto seletivo para bens e serviços com externalidades negativas (fumo e bebida).
As principais premissas do IBS são: incidência sobre tudo que é consumido; isonomia para pessoas e neutro para empresas (tem débito e crédito ao longo da cadeia), não cumulatividade; alíquota uniforme e garantia de devolução rápida do crédito. “A Europa devolve 30% do que arrecada. Ninguém é competitivo exportando imposto.”
Outro ponto fundamental destacado na PEC 45 é a ausência de incentivos fiscais. “Sistema tributário não é para fazer política pública”, frisou o diretor do CCiF. “Somos contra incentivos sociais, tais como desoneração da cesta básica e incentivos regionais e setoriais. É mais fácil arrecadar e fazer uma distribuição personalizada do dinheiro. No caso do desenvolvimento regional, como o da Zona Franca, basta criar um fundo.”
Machado lembrou que a longa discussão durante a gestação da proposta, cerca de 4 anos, foi a condução do processo de transição. Como existirá arrecadação pela origem e ocorrerão perdas, foram desenhadas duas transições: uma que vai impactar as empresas e sociedade pela mudança de preços relativos; e outra para os entes federativos, que é a maneira pela qual os recursos serão distribuídos.
Para as empresas, nos primeiros dois anos, cria-se o IBS com uma alíquota de 1%. Ao longo de 8 anos, substitui-se gradativamente 1/8 de cada imposto de consumo (ICMS, ISS, ICMS, IPI, PIS e COFINS) pela arrecadação equivalente em IBS até que, no final do período, os impostos estejam zerados. Estima-se um IBS em torno de 20%. Para os entes federativos, a transição proposta é de 20 anos. A distribuição será igual a arrecadação que existe hoje. Apenas o ganho real é que será distribuído de acordo com o destino. Ou seja, ninguém perde nada.
Para o novo sistema funcionar, é preciso um novo federalismo que seja colaborativo. Para isso, será criada uma agência tributária com a missão de fiscalizar de maneira cooperativa com as administrações tributárias. Será gerida por um conselho com representantes da União, Estados, Municípios, com decisões tomadas em consenso. “O objetivo é garantir a devolução dos créditos acumulados pelo contribuinte, a devolução personalizada dos créditos para as famílias de baixa renda, os Estados e Municípios e para o fundo de desenvolvimento regional”, explica Machado.
Participaram do debate Angelo del Vecchio, presidente do Conselho Superior da FESPSP, Romeu Garibe, vice-diretor geral da FESPSP, Vicente Trevas (Instituto AMSUR- Instituto Latino Americano para a Cooperação e a Gestão estratégica de Políticas Públicas), e os professores da FESPSP, William Nozaki, Maria Cristina Barboza e Elcires Pimenta Freire.
Lia Carneiro – Agência Fato Relevante
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